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Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o TITULAR consente e concorda que o MINAMI MOTORS LTDA (“MINAMI”), pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Santa Maria, na Av. Helvio Basso, nº 1165, CEP nº 97.070-805, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 05.232.096/0001-37, aqui denominado simplesmente CONTROLADOR, realize o tratamento de seus dados pessoais contidos no currículo encaminhado via website.
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de realizar as ações relacionadas ao processo de recrutamento e participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores do CONTROLADOR.
Fica, desde já, autorizado que o currículo e as informações cadastradas fiquem armazenados em banco de dados pelo prazo de 02 (dois) anos, caso não ocorra a contratação.
Durante este período, o TÍTULAR tem o direito de obter do CONTROLADOR, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição expressa o acesso, a correção, a anonimização ou a eliminação dos dados tratados, bem como a revogação do seu consentimento sobre o tratamento de dados em questão, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
Após o período de 02 (dois) anos, sem que ocorra a contratação, ou no caso de revogação deste Termo de Consentimento, haverá o encerramento do tratamento dos dados pelo TITULAR, com a eliminação dos dados armazenados em seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias deva mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
Este termo não concede autorização para o CONTROLADOR compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, responsabilizando-se o CONTROLADOR pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos dados pessoais tratados.
O CONTROLADOR poderá ser contatado por correio eletrônico.
O TITULAR declara ser de sua inteira responsabilidade o conteúdo dos dados informados para envio do currículo, bem como a veracidade das informações enviadas.
O TITULAR declara estar ciente de que qualquer omissão implicará em justa demissão quando constatadas após admissão.
O TITULAR ao clicar no ícone “Li e concordo” e em “enviar” os dados e currículo no website do CONTROLADOR, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, dando plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes, a fim de que seus dados sejam tratados na forma descrita acima, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.